DOC. 210.6251.1180.9327

STJ. processual civil. Tributário. Medida cautelar fiscal. Agravo interno. Alegada omissão no acórdão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando a indisponibilidade dos bens da requerida em razão dos créditos tributários, apurados em processo administrativo, decorrentes da alienação de bens, sem comunicação à Secretaria da Receita Federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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