DOC. 210.6251.1203.0944

STJ. processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Promitente comprador ou promitente vendedor. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Itanhaém, rejeitou a exceção de pré-executividade em que foi alegada nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

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