DOC. 210.6251.1321.4362

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tentativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, situações não constatadas na espécie.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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