DOC. 210.6251.1486.5371

STJ. processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Nomeação. Necessidade da administração pública. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Deficiência recursal. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Prefeita Municipal de Japaratuba objetivando a nomeação para o cargo de mecânico, em razão de aprovação em concurso público. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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