DOC. 210.6251.1718.7169

STJ. processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-fé. Base de cálculo. Matéria de natureza privada. Competência da Segunda Seção. Decisão mantida.

1 - O recurso interposto discute a base de cálculo para incidência de multa por litigância de má-fé, aplicada no curso de ação de cumprimento individual de sentença proferida contra universidade privada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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