STJ. processual penal. Penal. Violência doméstica. Crime de lesão corporal. Contravenção penal. Vias de fato. Vítimas mulheres. Lei maria da penha. Condenação. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Indeferimento.
I - Na origem, de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação do réu pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º do CP e 21 da Lei de Contravenção Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar o réu à pena de 3 meses de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por sursis na forma do CP, art. 77, pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º e do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c o art. 61, II, e e f do CP, tudo na forma do CP, art. 69, e com a incidência da Lei 11.340/06. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial pela intempestividade. A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.
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