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DOC. 210.6251.1801.6156

STJ. processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Pedido procedente. Reforma na sentença para ajustar a base de cálculo, os juros de mora e a correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a percepção do adicional de insalubridade, no percentual de 40% da retribuição pecuniária mínimo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para ajustar a base de cálculo, os juros de mora e a correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.

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