STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Reincidência simples. Retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Recurso defensivo provido. Agravo ministerial desprovido.
1 - Conforme atual entendimento deste STJ, a alteração promovida pelo Pacote Anticrime na LEP, art. 112 não autoriza a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento), relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Entende-se que, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V do art. 112, que prevê o percentual de 40% (quarenta por cento) ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. Precedentes.
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