DOC. 210.6280.9251.3631

STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica» (AgRg no CC 120.432/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016)

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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