STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não reconhecimento. Regime aberto e substituição da pena. S. 284. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo entendeu não preenchidos os requisitos autorizadores da redução de pena em questão e salientou a existência de elementos concretos nos autos que permitiam concluir que o recorrente se dedicava a atividades delituosas ou integrava organização criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito