STJ. agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Recurso interposto no âmbito de apelo especial não conhecido, ante a falta de prequestionamento. Não apreciação do mérito do apelo especial que obsta o cabimento dos embargos de divergência. Enunciado 315 da Súmula desta corte. Ausência de comprovação da divergência nos termos do CPC e do RISTJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
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