DOC. 210.6280.9583.7507

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contra ex-companheira. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Reincidência específica. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito da reprimenda imposta ao réu possibilitar a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, verifica-se a existência de antecedentes criminais, entre os quais a reincidência específica, situação que justifica a imposição do regime semiaberto, conforme orientação desta Corte.

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