DOC. 210.6280.9734.5439

STJ. penal. Agravo regimental crime ambiental. Desmatamento. Ano agravo em recurso especial. Roubo qualificado por lesão corporal de natureza grave. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

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