DOC. 210.6280.9740.2352

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade na exasperação da pena-base. Inovação indevida. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.

1 - A tese sobre a ilegalidade da exasperação da pena-base não foi abordada nas razões do habeas corpus, o que configura verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental.

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