STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Crime praticado dentro do período de 5 anos previsto no CP, art. 64, I. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime mais brando e substituição. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, ao reconhecerem a agravante da reincidência, salientaram a existência de condenação definitiva anterior, em que ainda não havia sido extinta a pena imposta ao recorrente, haja vista a sua unificação com a reprimenda aplicada em outro processo. Assim, uma vez verificado que o crime objeto deste writ foi praticado dentro do período de 5 anos previsto no CP, art. 64, I, deve ser mantida inalterada a conclusão de que o acusado é reincidente.
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