DOC. 210.6280.9831.7674

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. Descumprimento de ordem legal de parada. Polícia rodoviária federal na função de policiamento ostensivo. Não cabimento da tese da autodefesa. Dolo caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do CP, art. 330.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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