DOC. 210.6280.9882.5812

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Operação vox populi. Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Imprescindibilidade para verificação da materialidade delitiva. Impossibilidade. Ausência de fundamentação na sentença. Menção à realização de perícia. Indicação da realização de apreensão da droga. Não indicação na sentença do laudo definitivo e da quantidade e qualidade da droga apreendida. Precedentes. Ausência de fundamentação das demais condenações. Menção ao vulgo do paciente. Arts. 381 do CPP e 93, IX, do CF observados. Precedente.agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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