DOC. 210.6280.9905.0385

STJ. habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime mais branda no caso de mãe de crianças, ainda que o crime seja hediondo. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - O LEP, art. 112, § 3º, incluído pela Lei 13.769/2018 prevê, independente da prática de crime comum ou hediondo, requisitos mais brandos para a progressão de regime no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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