DOC. 210.6290.9513.4445

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Crimes previstos no estatuto do desarmamento. Suposta ilicitude na prova obtida no ingresso dos policiais na residência do paciente. Inadmissibilidade. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário, inexistência de ilegalidade. Existência de um contexto fático prévio apto a indicar a prática de crime permanente no local da busca.agravo regimental improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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