DOC. 210.6290.9736.1725

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Percentual para a progressão de regime. Nova redação do lep, art. 112. Lacuna em relação aos reincidentes simples. Integração da norma pela analogia in bonam partem que se impõe. Aplicação do percentual de 2/5 (40%) em vez de 3/5 (60%). Possibilidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

1 - A alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico) (HC 605.783/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/10/2020).

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