STJ. agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel c/c ressarcimento de perdas e danos. Acordo de partilha de bens homologado em juízo. Critério para fixação da indenização. Honorários sucumbenciais recursais.
1 - Hipótese em que, em virtude da existência de terceiro de boa-fé, não houve anulação do negócio jurídico indicado na inicial (escritura de compra e venda de imóvel) e muito menos do acordo de partilha firmado entre as partes e homologado em juízo. Assim, a última avença citada — cujo critério de cálculo da partilha de bens foi adotado pelo Tribunal de origem — continua hígida, produzindo efeitos jurídicos, o que abrange as cláusulas inseridas em seu bojo e que não poderiam ser desconsideradas pelo Judiciário.
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