DOC. 210.6290.9932.1814

STJ. processual civil. Recurso especial. Honorários. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A revisão, para fins de condenação na verba honorária, da conclusão adotada pelo Tribunal de origem de que a relação jurídica processual não foi formada, de modo que não há que se falar em fixação dos ônus da sucumbência e a consequente atribuição deste ônus em razão do princípio da causalidade, importaria em reexame de fatos e provas, desiderato inadmissível em sede de recurso especial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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