DOC. 210.6300.9115.2584

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.

1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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