DOC. 210.6300.9163.5389

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Transferência ex officio de militar. Genitor. Mudança de curso. Ausência de comprovação da inexistência do curso de biomedicina em instituição privada no local de destino. Dilação probatória. Não cabimento. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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