DOC. 210.6300.9231.8398

STJ. agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Fixação da pena. Antecedentes e expressiva quantidade de mercadorias. Fração de aumento da pena-base. Proporcionalidade. Pena pecuniária. Situação econômica do réu. Observância. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação à proporcionalidade quando a decisão impugnada fixa a pena- base pouco acima do mínimo legal, com a análise do caso concreto e diante da necessária e adequada resposta penal ao delito praticado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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