DOC. 210.6300.9261.8824

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Expedição de guia de execução penal. Impossibilidade. lep, art. 105.

1 - A expedição de carta de execução de sentença está atrelada ao cumprimento do mandado de prisão, razão pela qual o juízo executivo só examinará o pleito de concessão de prisão domiciliar, bem como de demais incidentes executivos, após a prisão do apenado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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