STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reincidência específica em crime equiparado a hediondo. Fração de 60% para a progressão de regime.
1 - Para os reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, nos termos da LEP, art. 112, VII, é necessário o cumprimento de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime.
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