DOC. 210.6300.9439.5433

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Alegado desvio de verbas públicas em serviços de publicidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da ocorrência dos atos tidos como ímprobos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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