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DOC. 210.6300.9523.4203

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Falha no dever de informação. Consumidor. CDC, art. 6º, III. Terreno contaminado. Águas subterrâneas. Restrição de uso. Circunstâncias fáticas. Reexame. Súmula 7/STJ. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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