DOC. 210.6300.9893.3677

STJ. agravo regimento no recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de desproporcionalidade do aumento imposto à pena-base não foi apreciada pelo Tribunal a quo e ressente-se, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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