DOC. 210.6300.9948.8332

STJ. habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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