DOC. 210.6300.9967.0571

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de imposição de marco interruptivo. Recursos especiais representativos da controvérsia 1.753.509/PR e 1.753.512/PR. Período de liberdade provisória. Intervalo não compreendido como tempo de cumprimento de pena. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Representativos da Controvérsia 1.753.509/PR e 1.753.512/PR (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 11/3/2019) assentou a seguinte tese: A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).