DOC. 210.6429.9742.6177

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - PECULATO - DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE INJUSTIÇA, ERRO TÉCNICO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1.

Não se visualizando injustiça ou erro técnico e estando o acórdão devidamente fundamentado no tocante à dosimetria das penas, não há como se diminuir as sanções do peticionário. 2. A revisão criminal não é uma segunda apelação (com amplo espectro devolutivo), somente se podendo deferir o pedido se houver prova que determine a diminuição das sanções, situação inocorrente no caso dos autos. 3. Julgada improcedente a ação revisional.

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