STJ. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo bancário. Consignação em folha de pagamento e em conta-corrente. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a divergência. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - As matérias pertinentes ao CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 313 e CCB/2002, art. 422 do Código Civil e Lei 10.931/2004, art. 28 e seguintes, de fato, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito