DOC. 210.6880.0002.3900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Não configurada. Ilegitimidade ativa. Dever de indenizar. Inexistência. Valor da locação. Excesso. Ausência. Sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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