STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar decretada pela sentença. Fundamentação da prisão. Descumprimento de medidas cautelares e cometimento de novo delito. Risco à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Fixado regime prisional semiaberto. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Compatibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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