DOC. 210.6880.0004.8200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Concluindo a Corte de origem pela existência de provas a amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão demandaria incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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