DOC. 210.6880.0004.9700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Quantidade de droga. Bis in idem não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Reconhecida a dedicação a atividades criminosas com base no envolvimento anterior do réu com o tráficos de drogas, a apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e o fato de ser frequentador de conhecido ponto de tráfico, a reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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