STJ. Registro público. Processual civil. Administrativo. Cartório extrajudicial. Vacância. Direito de substituição. Substituto mais antigo da serventia. Exegese da Lei 8.935/1994, art. 20, § 5º e Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º. Precedentes jurisprudenciais.
«1 - O substituto mais antigo da serventia (e não na comarca) deve ser o designado, para responder temporariamente pelo serviço notarial ou de registro na hipótese de vacância, até a realização do concurso. Precedentes do STJ: RMS Acórdão/STJ, Primeira Turma, DJ 03/04/2008; RMS Acórdão/STJ, Segunda Turma, DJ 20/11/2006 e RMS Acórdão/STJ, Quinta Turma DJ 02/05/2006.
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