DOC. 210.7010.9126.5528

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Agência de navegação. Responsabilidade. Anulatória de débito fiscal não prestação de informação sobre escala no prazo determinado. Siscomex. Denúncia espontânea. Não configuração.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo de prelibação, que não admitiu o Recurso Especial por falta de contrariedade às normas invocadas, incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude entre os acórdãos paradigmas e o acórdão combatido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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