DOC. 210.7010.9150.2320

STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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