DOC. 210.7010.9203.0763

STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade comercial com apuração de haveres. Procedência. Condenação dos demandados ao reembolso do valor que o sócio retirante receberia como quinhão em caso de dissolução total. Irresignação. Termo a quo dos juros de mora e enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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