DOC. 210.7010.9255.3762

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento ultra petita. Inexistente. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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