STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valores de até 40 salários mínimos. Regra da impenhorabilidade não alcança, em regra, a pessoa jurídica. Caso dos autos. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial.
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