STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Benefício previdenciário. Ato administrativo indeferitório. Prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão de reformar o ato administrativo que cessou o benefício previdenciário está sujeita à prescrição do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
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