STJ. Administrativo e processual civil. Indisponibilidade de bens. Decisão definitiva. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A hipótese sub judice não trata de decisão precária, mas de decisum definitivo (acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), que pode ser apreciado pelo STJ.
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