DOC. 210.7010.9302.4781

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Inaplicabilidade das regras do CPC/2015. Pretensão de majoração da verba honorária. Reavaliação do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Insurge-se a parte recorrente quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo Tribunal a quo.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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