STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários. Fazenda Pública. Cabimento no caso de impugnação em cumprimento de sentença. Recurso especial submetido ao rito dos repetitivos. REsp 1.406.290.
1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que não é possível o arbitramento de honorários em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( CPC/1973, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88, art. 87) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor — RPV.
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