STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ no âmbito dos EResp Acórdão/STJ, DJE 01/2/2018.
1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8/11/2017, por maioria, concluiu julgamento no autos dos EREsp. Acórdão/STJ — de relatoria do Ministro Og Fernandes, sendo relatora para o acórdão a Ministra Regina Helena Costa —, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
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