DOC. 210.7010.9402.5285

STJ. Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Investigação social. Conduta moral e social. Exclusão de candidato. Possibilidade. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra decisum que denegou o pleito liminar e principal no Recurso em Mandado de Segurança.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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